Acreditamos que a advocacia é trabalho artesanal onde deve prevalecer a relação de confiança.
Oferecemos consultoria jurídica preventiva e contenciosa para empresas e pessoas físicas.
Acreditamos que a advocacia é trabalho artesanal
onde deve prevalecer a relação de confiança.
A Ação Renovatória de Aluguel é um mecanismo jurídico essencial para locatários no Brasil, principalmente para aqueles que possuem negócios estabelecidos em imóveis alugados
O artigo 13 da Lei nº 8.245/91, também conhecida como Lei do Inquilinato, trata de um tema importante nas relações locatícias: a transferência de direitos e obrigações relacionados ao uso do imóvel locado. O referido artigo estabelece que qualquer forma de transferência, seja ela cessão da locação, sublocação, ou empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, requer o consentimento prévio e expresso do locador.
